Proposta de redistribuição do ICMS é aprovada de forma unânime pela CCJ da Assembleia Legislativa

Por quatro votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa decidiu, no final da tarde de hoje, 1, admitir a constitucionalidade da proposta de redistribuição do ICMS apresentada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (IFEMURN). Transformada no Projeto de Lei 172/2009, de autoria do deputado Wober Júnior e subscrito por outros oito deputados, a proposta seguirá, agora, para as comissões de Administração e Serviços Públicos e Finanças e Fiscalização, antes da votação final no plenário. Ambas as comissões se reúnem nesta quarta-feira.

A CCJ se reuniu no plenarinho da Assembleia Legislativa, diante de uma platéia de prefeitos de todas as regiões do Estado. Um pequeno grupo de opositores, formado por vereadores de Natal, também compareceu ao plenarinho.

A decisão da CCJ foi tomada sem a presença do relator do PL 172/2009, deputado Luiz Almir (PV) que não compareceu nem justificou a ausência. O presidente da CCJ, deputado Antônio Jácome, na ausência do relator, transferiu a decisão para o conjunto dos deputados presentes. Os titulares – Getúlio Rego e Antônio Jácome – e os suplentes Márcia Maia e Lavoisier Maia, que votaram na ausência dos titulares Larissa Rosado e Luiz Almir – votaram pela constitucionalidade da proposta.

O Projeto de Lei será apreciado, agora, pela comissões de Administração e Serviços Públicos – formada pelos deputados José Dias, Wober Júnior e Poti Júnior -, e de Finanças e Fiscalização, integrada pelos deputados José Adécio, Ricardo Mota e Walter Alves. As comissões se reúnem nesta quarta-feira. Os prefeitos vão manter a mobilização junto à Assembleia Legislativa.

Por sugestão do deputado Antônio Jácome, a Assembleia vai indicar representantes das bancadas para compor uma comissão especial que reunirá também representantes da FEMURN e do Governo do Estado. Segundo o deputado do PMN, autor da idéia de criação da comissão, ela terá por objetivo estudar propostas que tornem possível o consenso em torno da redistribuição do ICMS. O PMN indicou Antônio Jácome; o PSB, Gustavo Carvalho. O PMDB e o PV deverão fazer suas indicações.

Uma das questões a serem examinadas pela comissão seria a compensação, pelo Governo do Estado, aos municípios que vierem perder, em 2010, arrecadação de ICMS. Uma emenda neste sentido foi apresentada pelo deputado José Dias.

BASTIDORES

Embora o resultado final da CCJ tenha sido unânime, o clima da reunião não foi tranqüilo. O deputado Antônio Jácome só aceitou colocar a questão em votação depois de ter sido lembrado pelo deputado Wober Júnior que os prazos regimentais para apreciação da matéria pela Comissão e apresentação do parecer do relator. “Na verdade, à luz do Regimento da Casa, esta matéria já deveria ter saído desta Comissão”, alertou o deputado do PPS. Com a ausência de dois deputados do PV – Gilson Moura e Luiz Almir – a matéria foi apreciada e aprovada.

O presidente da FEMURN, prefeito Benes Leocádio, aplaudiu a decisão da CCJ e convocou todos os prefeitos a continuarem mobilizados para que as outras comissões apreciem a proposta e a encaminhem, finalmente, ao plenário, para votação. “Vencemos uma batalha contra alguém que não queria ver Assembleia apreciar a nossa proposta e corrigir uma injustiça contra os pequenos municípios. Mas a nossa mobilização continua, pois tenho a certeza de que a presença dos prefeitos fará com que as demais comissões apreciem a matéria e que ela possa ir a votação em plenário na próxima semana”, afirmou o presidente da FEMURN.

Quanto à formação de uma comissão especial para tratar do assunto, Benes Leocádio disse que a FEMURN participará de qualquer fórum ou discussão para melhorar a proposta e buscar uma solução que contemple os interesses da grande maioria dos municípios. “Só não aceitaremos que se criem artifícios ou mecanismos para protelar uma decisão final. A Assembleia Legislativa deve uma contribuição aos pequenos municípios e tenho a certeza de que ela agirá com espírito público e de forma soberana”, completou. Fonte Femurn www.femurn.gov.br