Na foto: Conselheiros Tutelares de Rafael Godeiro e equipe da SMAS em visita à escolas do nosso Município
Neste dia 18 de novembro é lembrado o Dia do Conselheiro Tutelar.
O conselheiro tutelar tem atribuído em seu cargo a função de fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136 do mesmo Estatuto.
Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar
Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Na oportunidade a Secretaria Municipal de Assistência Social através de sua Gestora, Ana Carla Lira, parabeniza todos os Conselheiros Tutelares do município de Rafael Godeiro, pela passagem do seu dia.
Fonte http://www.rafaelgodeiroemacao.blogspot.com/Blog Ação Social Rafael Godeiro
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