Municípios podem ser compensados por queda na arrecadação com IR e IPI

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discute nesta quarta-feira, 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2009. Segundo a PEC, a União poderá ser obrigada a compensar os Municípios e os Estados por perdas decorrentes da queda da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR).

A determinação abrange todos os benefícios tributários concedidos pela União a partir de 1.º de janeiro de 2009. Ao justificarem a necessidade da alteração na Constituição, os 31 senadores que subscreveram a proposta explicam que os tributos servem de base para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). E esses recursos, destacaram, têm sido reduzidos em razão dos benefícios fiscais concedidos pela União.

Como a proposta abrange benefícios concedidos a partir de janeiro de 2009, os senadores calculam que a aprovação da proposta devolveria a governadores e prefeitos, de imediato, R$ 29 bilhões retirados em 2009. A PEC acrescenta três incisos ao artigo 159 da Constituição, para prever a compensação aos Estados e Municípios.

Ainda de acordo com os senadores favoráveis à PEC, os Estados e Municípios mais prejudicados são os localizados em áreas menos desenvolvidas, que não possuem uma base produtiva que se beneficie dos incentivos fiscais. Eles também destacaram que os Municípios estão perdendo recursos desde a crise econômica, iniciada no final de 2008.

Com informações da Agência Senado